(06/07/2017) Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz … Ler mais
(19/09/2017) Um eletricista de manutenção conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da natureza salarial do auxílio combustível, que era pago pela empresa todos os meses, em valor fixo e independentemente da execução dos serviços ou comprovação de gastos. Além do mais, o veículo não era utilizado em serviço. Com esse fundamento, o juiz de … Ler mais
A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator da ação trabalhista (Processo nº 0002059-08.2016.5.13.000), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que não acatou o recurso da empresa AeC Centro de Contados S/A contra a decisão do Juízo do 1º Grau, que obrigou a empregadora integrar o período … Ler mais
Podem existir outros responsáveis pelo crédito trabalhista do empregado doméstico que não tenham participado da primeira fase do processo? Sim, confirmou o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães ao modificar uma sentença para determinar a inclusão do marido da empregadora doméstica como réu na ação trabalhista. Atuando como relator do caso, o magistrado enfatizou que o … Ler mais
Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide TRT da 4ª Região (RS) Com informações do CSJT
Um vaqueiro obteve, na Justiça, o reconhecimento de que a moradia que ocupava na fazenda era fornecida como parte de sua remuneração, formato conhecido como salário-utilidade e, com isso, garantiu o direito de receber a diferença desse valor em suas verbas trabalhistas. Além do pagamento em dinheiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em … Ler mais
Processo de bancário é o primeiro a integrar o Juízo 100% Digital no TRT da 14ª Região (RO/AC) Com informações do CSJT
Transportadora do RJ é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista Com informações do CSJT
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu pedido formulado pelo ministro Dias Toffoli de transferência para a Segunda Turma da Corte. O colegiado contava com uma vaga após a recente aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. O pedido foi autorizado nesta terça-feira (2) após consulta aos demais ministros da Primeira Turma sobre … Ler mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Primeira Turma do TST que condenou a E.J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa. O engenheiro morava em São Paulo … Ler mais
