A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que criou a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do DF. A decisão majoritária do colegiado foi concluída nesta terça-feira (22), no julgamento do RE 1023883. Autonomia dos tribunais de contas O recurso foi interposto … Ler mais
Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e pelo Detran em eventos com fins lucrativos. 27 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, … Ler mais
O governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6957) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 11.422/2019, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Praia de Jacarapé (PB), no Município de João Pessoa, no litoral sul do estado. O relator é o ministro Edson … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5672, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Na ação, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que determinava o pagamento de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na sessão virtual encerrada em 30/4, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2831, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB). … Ler mais
STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservou a ele 15% dos recursos … Ler mais
Lei do RS que criou figura de policial militar temporário é inconstitucional Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do policial militar temporário. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento da Ação … Ler mais
Relatora afasta suspenso pelo CNJ de lei que criou cargos de desembargador na Bahia A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que suspendeu a Lei 13.964/2018 do Estado da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justia local (TJ-BA) e dos … Ler mais
