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Empresa de SP é condenada a indenizar motorista por não fornecer água e acesso ao banheiro – Empresa de SP é condenada a indenizar motorista por não fornecer água e acesso ao banheiro – CSJT2

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O profissional era obrigado a usar banheiro de bares próximos, inadequados e sem condições de higiene, além de ter que levar água de casa Imagem: placa de banheiro masculino 13/09/2022 – O motorista de uma companhia de transporte de passageiros, na capital paulista, obteve indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. A empresa para … Ler mais

Bancos têm o dever de fornecer contrato bancário em Braille para deficientes visuais

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sábado, 23 de maio de 2015 Caso concreto Determinada associação de amparo aos deficientes visuais ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil pedindo que a instituição financeira fosse condenada a: a) confeccionar em Braille os contratos de adesão que são assinados para contratação de seus serviços a fim de que os clientes com … Ler mais

Associação é condenada por não pagar piso salarial nem fornecer cestas básicas

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O fato de a irregularidade ter sido corrigida não é suficiente para afastar a condenação Ministro José Roberto Pimenta 30/08/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro (Apamir), de Registro (SP), ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por … Ler mais

Empresa é condenada por não fornecer equipamento de proteção a motorista acidentado – Empresa é condenada por não fornecer equipamento de proteção a motorista acidentado – CSJT2

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O ex-empregado conduzia caminhões que faziam o bombeamento de concreto em obras quando, ao descer a escada do caminhão, escorregou e sua perna ficou às ferragens Imagem: funcionário com roupas de segurança 17/08/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Somix Concreto Ltda. a pagar uma indenização … Ler mais

Prefeitura de Goiânia deverá fornecer máscaras para servidores das recepções de unidades de saúde – Prefeitura de Goiânia deverá fornecer máscaras para servidores das recepções de unidades de saúde – CSJT2

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O juiz Celismar Figueiredo, substituto da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de Goiânia forneça máscaras aos servidores municipais que trabalham nas recepções de todas as unidades de saúde do município, sob pena de multa de R$ 20 mil por unidade prejudicada. A liminar atendeu parcialmente aos … Ler mais

Empresa é condenada por não fornecer água potável a vigilante 

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Ele tinha de levar água de casa. Ministro Mauricio Godinho Delgado 08/04/22 – Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GP – Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de R$ 4 mil a um vigilante por não fornecer água potável nos locais de serviço. Para o … Ler mais

Ministério da Mulher deve fornecer informações ao STF sobre alterações no canal de denúncias

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresente, em até cinco dias, informações sobre as mudanças promovidas no funcionamento do Disque Direitos Humanos (Disque 100), canal de denúncia do órgão. O objetivo é analisar o pedido de liminar … Ler mais

Lanchonete é condenada por fornecer somente os próprios lanches a ajudante

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Decisão considerou que o tipo de alimento não atendia à norma coletiva de fornecimento de refeição 13/01/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (Rede Burger King) contra decisão que a condenara ao pagamento de vale-refeição e indenização a … Ler mais

Empresa paulista de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs

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A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização.  Sucata empilhada 22/11/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos Ltda., de Indaiatuba (SP), contra condenação ao pagamento de  indenização por dano moral coletivo, em razão do não fornecimento … Ler mais

Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de SP

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Estado fornecer medicamentos que, mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenham sua importação autorizada pela instituição. A determinação da Corte vale desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de ele ser substituído por outro … Ler mais