O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a restituir ao Estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em contrato firmado entre os entes federativos, acrescido de juros de mora e correção monetária. Na sessão virtual encerrada em 16/12, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente … Ler mais
PORTARIA ICMBIO Nº 1.138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Amigos da Serra dos Pirineus. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº. 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria … Ler mais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7167, em que questiona o estabelecimento de condições quantitativas para a construção de usinas termelétricas longe de estados produtores de gás natural, que alimenta a produção dessa fonte de energia. As normas questionadas … Ler mais
A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 887, em que pede a suspensão da 17ª Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. Na rodada, marcada para esta quinta-feira (7), deverão ser selecionados blocos das Bacias Marítimas de Pará-Maranhão, … Ler mais
STJN destaca decisão que equiparou criança sob guarda a filho natural em plano de saúde MÍDIAS 16/08/2021 10:10 16/08/2021 10:10 13/08/2021 20:03 … Conteúdo da Página O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (16), mostrará recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que resguardam os princípios do melhor … Ler mais
STF autoriza realização da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural] Fonte STF
Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma DECISÃO 06/08/2021 06:55 06/08/2021 06:55 05/08/2021 19:25 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob … Ler mais
Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade ESPECIAL 21/06/2020 06:55 21/06/2020 06:55 18/06/2020 20:54 … Conteúdo da Página O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para … Ler mais
