segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Conceito de prescrição: Prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. Existem duas espécies de prescrição: I – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, que pode … Ler mais
sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Queridos amigos, Separamos 17 julgados muito interessantes de Direito Penal proferidos em 2013. Esses precedentes e muitos outros estarão no livro “Principais julgados do STF e STJ comentados 2013”, que já está no prelo e vai ser lançado no final de março. O livro deste ano está bem mais … Ler mais
sábado, 8 de fevereiro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Sábado é dia de Processo Penal! Vejamos 18 julgados importantes proferidos em 2013. Bons estudos! 1) Impossibilidade de o indiciamento ser determinado pelo magistrado O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato. O juiz não pode determinar … Ler mais
domingo, 29 de junho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos tratar sobre mais uma novidade legislativa. Foi publicada, nessa semana, a Lei n.° 13.008/2014, que alterou o Código Penal no tocante aos crimes de contrabando e descaminho. O art. 334 do CP previa, em um só artigo, dois crimes: contrabando e descaminho. … Ler mais
quarta-feira, 23 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O princípio da insignificância é um dos temas mais cobrados da parte geral do Direito Penal. Pensando nisso, e sabendo que há inúmeros concursos abertos para Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura, elaborei um e-book sobre Princípio da Insignificância, com as informações mais … Ler mais
quinta-feira, 24 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Cliquem AQUI para baixar a Atualização 12 do Livro Principais Julgados de 2013. Trata-se de IMPORTANTE atualização referente a Direito Penal. Não esqueçam de manter o livro sempre em dia baixando todas as atualizações. Artigo Original em Dizer o Direito
quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Imagine a seguinte situação adaptada: Dois brasileiros estavam fazendo pesca esportiva no Uruguai quando foram abordados, presos e torturados por policiais uruguaios. Após serem libertados, voltaram ao Brasil e noticiaram o caso às autoridades brasileiras. Pode ser aplicada a lei brasileira na presente situação? A Justiça brasileira será competente … Ler mais
quarta-feira, 8 de julho de 2015 Conceito Quando estudamos o assunto “ação penal” um tema muito importante é o princípio da indivisibilidade. O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito. Ex: se o crime foi cometido por “A” e por “B”, a ação … Ler mais
quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Lei n.° 8.038/90 Se a ação penal for de competência do STF, STJ, TRF ou TJ, ela deverá obedecer a um rito processual próprio previsto na Lei n.° 8.038/90. Ex: se um Governador for acusado da prática de um crime, esta ação penal tramitará originariamente no STJ e o … Ler mais
segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje quero tratar com vocês sobre um dos temas mais importantes envolvendo crimes ambientais. A indagação é a seguinte: É possível a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais? O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte: Art. 225 (…) § … Ler mais
