A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questionou a validade de lei do Estado de Minas Gerais que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, com pedido de liminar, … Ler mais
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7100) contra norma do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao Poder Executivo local escolher a forma, o procedimento e a modalidade da desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), concessionária dos serviços de água e … Ler mais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7092 e 7093) contra normas que tratam, respectivamente, dos militares temporários e da remuneração das Forças Armadas. As duas ações foram distribuídas ao ministro Edson Fachin. Incapacidade permanente Na ADI 7092, a legenda questiona a Lei 13.954/2019, que … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7084, distribuída ao ministro André Mendonça. Aras sustenta que a … Ler mais
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7083), proposta pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo do regimento interno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que inseriu, nas atribuições do desembargador relator, a prerrogativa de autorizar a instauração de inquérito a pedido do procurador-geral de Justiça. A ação, com … Ler mais
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a validade de lei do Distrito Federal que reconhece o risco da atividade do atirador desportivo que integra entidades de desporto legalmente constituídas e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para esse grupo. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final, prevista na Lei Complementar 190/2022. Desta vez a interrupção está sendo contestada pelo Estado do Ceará, que ajuizou a Ação Direta de … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077, com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto … Ler mais
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7073, contra trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do Estado do Ceará que limita as despesas do Ministério Público local (MP-CE) com a folha complementar. O parágrafo 5º do artigo 74 … Ler mais
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946, com pedido de liminar, em que pede a invalidação de lei municipal de Uberlândia (MG) que proíbe sanções a cidadãos não vacinados. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. A Lei municipal 13.691/2022 estabelece que … Ler mais
