Seção

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

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Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada RECURSO REPETITIVO 17/05/2021 07:00 17/05/2021 07:00 13/05/2021 19:38 … Conteúdo da Página ​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código … Ler mais

Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção

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Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção RECURSO REPETITIVO 11/05/2021 06:55 11/05/2021 06:55 10/05/2021 20:08 … Conteúdo da Página ​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código … Ler mais

Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores

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Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores DECISÃO 05/05/2021 07:25 05/05/2021 07:25 04/05/2021 19:21 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum … Ler mais

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

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Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual SÚMULAS 03/05/2021 09:25 03/05/2021 09:25 30/04/2021 19:25 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação … Ler mais

Primeira Seção cancela Súmula 343

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Primeira Seção cancela Súmula 343 SÚMULAS 03/05/2021 08:50 03/05/2021 08:50 30/04/2021 19:23 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar. \”É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo … Ler mais

Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo

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Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo DECISÃO 30/04/2021 06:50 30/04/2021 06:50 29/04/2021 19:02 … Conteúdo da Página A Terceira Seção, unificando o entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no … Ler mais

Primeira Seção decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias

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Primeira Seção decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias RECURSO REPETITIVO 28/04/2021 08:10 28/04/2021 08:10 27/04/2021 19:45 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento pelo sistema dos … Ler mais

Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro

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Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro RECURSO REPETITIVO 27/04/2021 08:50 27/04/2021 08:50 26/04/2021 19:49 … Conteúdo da Página Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em … Ler mais

Corte Especial decide que julgamento sobre interdição de presídios cabe à Primeira Seção

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Corte Especial decide que julgamento sobre interdição de presídios cabe à Primeira Seção DECISÃO 26/04/2021 09:10 26/04/2021 09:10 24/04/2021 18:04 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais. A decisão unânime foi proferida em … Ler mais

Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar

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Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar DECISÃO 22/04/2021 08:00 22/04/2021 08:00 20/04/2021 19:42 … Conteúdo da Página Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, no ano … Ler mais