Ibaneis questiona normas sobre teto remuneratório e reserva de vaga em cargos comissionados no DF O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6584 e 6585) contra normas distritais que tratam, respectivamente, do teto remuneratório em empresas públicas e sociedades de economia mista … Ler mais
Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se deu, na sessão … Ler mais
Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão, por maioria de votos, ocorreu … Ler mais
STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais importante foi a alteração trazida pelo … Ler mais
Executivo deve prestar informações sobre impacto do teto de gastos no combate ao coronavírus A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Poder Executivo da União sobre os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu o teto dos gastos públicos da União, sobre as necessidades decorrentes da pandemia do coronavírus. … Ler mais
Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643, ajuizada contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A relatora verificou que a autora da … Ler mais
Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Município de São Gonçalo (RJ) que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor de 30 salários mínimos para … Ler mais
Julgada improcedente ADI contra teto remuneratório no Tribunal de Contas da Bahia O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (12), com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3977, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra ato normativo do Tribunal de … Ler mais
Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância … Ler mais
Presidente do STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender a aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais, de modo a valer, como teto único aos docentes de instituições de ensino superior … Ler mais
