STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em … Ler mais

STF afasta imunidade tributária a concessionária aeroportuária no RN

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 60726. Imunidade recíproca A Inframérica havia ajuizado ação para afastar … Ler mais

Distribuidoras de energia contestam substituição tributária de ICMS do Amazonas

A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7348, contra lei do Amazonas que instituiu o regime de substituição tributária para frente e majorou a incidência do ICMS sobre as operações interestaduais de energia elétrica. O relator da ação é o ministro … Ler mais

Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF

Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Isso porque, de acordo com a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo … Ler mais

Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, … Ler mais

STF inicia julgamento de recursos que discutem eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os … Ler mais

Receita Federal retifica edital de concurso para 699 cargos da carreira tributária

[ EDITAL 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 – RFB, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 256, de 28 de novembro de 2022, torna pública a seguinte retificação do Edital … Ler mais

Receita cria conselho para opinar sobre administração tributária

PORTARIA RFB Nº 246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela … Ler mais

Execução fiscal proposta contra Estado-estrangeiro: imunidades tributária, de jurisdição e de execução

terça-feira, 20 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje simular um interessantíssimo caso concreto que pode ser cobrado em sua prova discursiva ou prática. Imagine a seguinte situação adaptada: A República da Argentina possui um prédio no Rio de Janeiro onde funciona a sede do consulado. O Município do RJ … Ler mais

Correios gozam de imunidade tributária mesmo quando atuam em serviços que concorrem com a iniciativa privada

quinta-feira, 1 de janeiro de 2015 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (OU INTERGOVERNAMENTAL) Noções gerais A CF/88, em seu art. 150, VI, “a”, prevê a chamada imunidade tributária recíproca. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. … Ler mais