Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (Lei municipal 17.109/2019). O ministro observou que a … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma fabricante de cerveja a pagar R$ 10 mil de danos morais a consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de uma garrafa de cerveja. A decisão do colegiado seguiu a corrente interpretativa do STJ segundo a qual a compra de produto alimentício contendo … Ler mais
Associaes questionam regras do Cdigo de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionrias de veculo A Associao Nacional dos Fabricantes de Veculos Automotores (Anfavea) e outras entidades que renem montadoras, importadoras e concessionrias de veculos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6220 para questionar dispositivos do Cdigo Estadual de … Ler mais
O motorista poderá escolher a oficina que deseja levar o carro para o conserto e não ficar limitado às opções apresentadas pela seguradora. Projeto com este objetivo (PLC 179/2017) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta privilegia o consumidor e a liberdade de … Ler mais
Relator aplica rito abreviado a ao contra Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, na qual so questionados dispositivos do Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo (lei municipal 17.109/2019), o rito abreviado … Ler mais
Ministro aplica rito abreviado tramitao de ADI contra regras do Cdigo de Defesa do Consumidor de PE Considerando a relevncia da matria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6214 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que possibilita … Ler mais
Lei de SC que permite ao consumidor acumulao de franquia de dados de celular objeto de ADI A Associao das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6204 contra lei do Estado de Santa Catarina que dispe sobre o dever de as empresas concessionrias de servio … Ler mais
