O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991). A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1288550, Tema 1112 da repercussão geral, julgado na … Ler mais
Em repetitivo, Segunda Seção fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar RECURSO REPETITIVO 22/09/2021 07:40 22/09/2021 07:40 21/09/2021 19:45 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 977), estabeleceu a seguinte tese: “A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, … Ler mais
Terceira Turma rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial DECISÃO 13/08/2021 07:25 13/08/2021 07:25 12/08/2021 20:09 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande … Ler mais
Em despacho na Ação Penal (AP) 1030, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o índice de atualização monetária a ser aplicado no cálculo da multa imposta a Geddel Vieira Lima é o IPCA-E. Em caso de mora, o valor deve ser corrigido pela taxa Selic. O ministro respondeu a ofício … Ler mais
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido DECISÃO 15/07/2021 07:30 15/07/2021 07:30 14/07/2021 20:21 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial … Ler mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Florianópolis (SC) a inclusão imediata de detentos que estejam cumprindo pena em regime semiaberto no Presídio Masculino local no regime adequado ou adote as medidas necessárias ao cumprimento da legislação vigente. Segundo a decisão, devem ser observados … Ler mais
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça … Ler mais
STF julgará diferença de correção monetária em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência … Ler mais
Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nas quais se discute a validade … Ler mais
Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ele é o relator das Ações … Ler mais
