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O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso

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terça-feira, 6 de setembro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Em 22/05/2012 (DER*), João formulou requerimento administrativo junto ao INSS pedindo a concessão de aposentadoria. O benefício foi negado pela autarquia previdenciária porque ela não reconheceu como válidos quatro anos de trabalho prestados pelo segurado na antiga Varig. * DER é a sigla … Ler mais

Enamat realiza curso sobre a Lei de Abuso de Autoridade nos dias 13 e 14 de agosto

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12/08/20 – A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) vai promover, nos dias 13 e 14/8, por meio telepresencial, mais um Curso de Formação Continuada (CFC), desta vez com o tema “A Lei de Abuso de Autoridade e a Atuação Judicial nas Fases de Conhecimento e Execução Trabalhista”. O curso seria … Ler mais

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente

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terça-feira, 5 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: A Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, do Estado de Goiás, estava investigando possíveis desvios de recursos públicos destinados ao custeio das unidades de saúde do Estado de Goiás. Durante a investigação, a DECCOR representou pela quebra de sigilos bancário e … Ler mais

Curso de Preparação Intensiva para o V Concurso da DPU

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terça-feira, 4 de junho de 2013   O amigo Caio Cezar, editor do site O PROCESSO, está organizando um Curso de Preparação Intensiva para o V Concurso da DPU. O curso funciona da seguinte forma: Cada participante receberá, semanalmente, por email (a) VINTE questões objetivas dos últimos concursos da DPU, sendo CINCO de cada Grupo … Ler mais

Curso de Revisão de Informativos do STF e do STJ – 1º Semestre de 2013

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terça-feira, 17 de setembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Gostaríamos de convidá-los a conhecer o Curso de Revisão da jurisprudência do STF e do STJ –  1º Semestre de 2013, promovido pela EBEJI. Nesse curso, são comentadas as principais decisões do STF e do STJ divulgadas nos Informativos do 1º semestre de … Ler mais

Indicação de curso preparatório para o concurso da MAGISTRATURA FEDERAL

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quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Muitos leitores escrevem pedindo a indicação de cursos preparatórios para o concurso de Juiz Federal. Gostaria de indicar o curso CEI – Magistratura Federal, que é formado por seis Juízes Federais. Formato O aluno receberá, de dez em dez dias, 48 questões objetivas … Ler mais

Curso para jornalistas sobre Eleições 2022 está disponível na internet

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Jornalistas e outros profissionais de comunicação que se interessam ou participam da cobertura das Eleições 2022 podem se aprofundar sobre os diversos temas, regras e as principais datas do pleito acessando a playlist com os cinco vídeos do curso virtual “Cobertura das Eleições 2022 e Direito Eleitoral”, disponível no Canal do TSE no YouTube. O curso foi promovido pela … Ler mais

Curso Popular de Formação de Defensoras e Defensores Públicos – gratuito

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terça-feira, 14 de junho de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Gostaria de divulgar aqui um projeto fantástico idealizado por alguns Defensores Públicos de São Paulo. Trata-se do Curso Popular de Formação de Defensoras e Defensores Públicos que consiste em um curso preparatório gratuito voltado para pessoas de baixa renda que estejam se preparando … Ler mais

Vice-presidente do STM ministra aula inaugural de curso de Direito

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O vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e Corregedor da Justiça Militar da União (JMU), ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, ministrou a aula inaugural do curso de Direito das Faculdades de Ciências Jurídicas de Santa Maria (RS). O evento ocorreu na noite desta quarta-feira (31), por videoconferência, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. … Ler mais