Arquivos Despachante

Assistente que também atuava como despachante autônomo consegue honorários repassados a empresa

19 de dezembro de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. a devolver para um assistente de importação/exportação – empregado da empresa, mas que também atuava como despachante aduaneiro autônomo – os honorários profissionais pagos por clientes da transportadora pelos serviços de despachante prestados pelo empregado. Segundo o relator, ministro … Ler mais

STF invalida leis de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam profissão de despachante

23 de novembro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas normas dos Estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o Plenário julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6738 (GO) e 6740 (RN), ajuizadas pelo procurador-geral da República, … Ler mais

Lançado Exame de Qualificação p/ exercer a profissão de Despachante Aduaneiro

28 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

[ EDITAL/COANA Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de … Ler mais

PGR questiona validade de norma do Detran/TO sobre exercício da profissão de despachante

8 de março de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7084, distribuída ao ministro André Mendonça. Aras sustenta que a … Ler mais

STF julga inconstitucionais normas da Bahia que regulamentam a profissão de despachante

19 de agosto de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 16/8, em que o Plenário julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6742. O procurador-geral da República, … Ler mais

Norma do Detran/DF que disciplina atividade de despachante invade competência da União

4 de agosto de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 34/2021 do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que trata da atuação dos despachantes junto às autoridades e órgãos de trânsito. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 2/8, em que o Plenário julgou procedente, por unanimidade, a Ação … Ler mais

STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante

6 de julho de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais portarias do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) que regulamentavam a profissão de despachante de trânsito no estado. Na sessão virtual encerrada em 25/6, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6754, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Em voto … Ler mais

Supremo invalida lei do RS que regulamenta a atividade de despachante

24 de maio de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre o exercício da atividade de despachante documentalista junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/5, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5412. … Ler mais

STF invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante

13 de abril de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014 de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251, ajuizada pelo governador Renan Filho (AL). … Ler mais

Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF

17 de março de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra diversas normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. O argumento comum a todas as ações é o de que as … Ler mais

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