sexta-feira, 11 de maio de 2012 Proibição legal da liberdade provisória A Lei de Drogas (Lei n.° 11.343/2006) proíbe expressamente: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas … Ler mais
segunda-feira, 7 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje (07/04) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei n.° 12.961/2014, que trata sobre a destruição de drogas apreendidas. Vamos entender sobre o que trata a nova Lei: NOÇÕES GERAIS Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) A Lei … Ler mais
terça-feira, 16 de setembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre um tema que será certamente cobrado nos concursos da DPU, de Juiz Federal ou do MPF. Vejamos. Imagine a seguinte situação hipotética: Pablo, que mora na Espanha, enviou de lá, por correio, uma caixa contendo droga. O destinatário da … Ler mais
segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Art. 243 da CF/88 O art. 243 da CF/88 prevê o seguinte: Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária … Ler mais
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 DELITO ENVOLVENDO MENOR DE 18 ANOS E CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES Imagine a seguinte situação hipotética: João (com 20 anos de idade) e Maikon (com 16 anos), mediante grave ameaça, subtraem a carteira de uma vítima. Vale ressaltar que, antes desse evento, Maikon já respondia a cinco ações … Ler mais
segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Semi-imputabilidade da Lei de Drogas O art. 46 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece o seguinte: Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo … Ler mais
Anulado flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa DECISÃO 31/05/2022 08:40 31/05/2022 08:40 30/05/2022 19:44 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o flagrante obtido por policiais após ingresso forçado em residência, com base … Ler mais
STJ No Seu Dia destaca jurisprudência sobre os efeitos do histórico criminal para o réu da Lei de Drogas MÍDIAS 29/04/2022 09:15 29/04/2022 09:15 28/04/2022 18:27 … Conteúdo da Página O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Camila Costa … Ler mais
Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, define Quinta Turma DECISÃO 26/04/2022 06:50 26/04/2022 06:50 25/04/2022 18:51 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação … Ler mais
Os efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas ESPECIAL 10/04/2022 06:50 10/04/2022 06:50 06/04/2022 19:17 … Conteúdo da Página Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. … Ler mais
