quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicado no dia de ontem (09/10/2018), o Decreto nº 9.522/2018, que promulgou o Tratado de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 27 de junho de 2013, na cidade de Marraqueche, localizada no Marrocos. O grande destaque deste Tratado é que ele foi aprovado … Ler mais
quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da LC 164/2018, que acrescentou dois novos parágrafos ao art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Vamos entender o que mudou. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas … Ler mais
quarta-feira, 10 de julho de 2019 Lei nº 7.716/89 A Lei nº 7.716/89 prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O art. 20 da Lei nº 7.716/89, por exemplo, trata sobre o crime de racismo: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou … Ler mais
terça-feira, 16 de março de 2021 A situação concreta foi a seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP e deixe claro que não é juridicamente possível invocar a tese … Ler mais
Engana-se quem pensa que a atuação da Justiça Eleitoral (JE) se dá apenas em anos de eleições. A função administrativa da JE, que contempla o gerenciamento de todo o processo eleitoral, ocorre independentemente da existência de um conflito de interesses em busca de solução. É por meio do exercício da função administrativa, que a Justiça … Ler mais
O primeiro passo para entender as diferenças entre propaganda partidária e propaganda eleitoral está no próprio nome de cada uma: a propaganda partidária se refere aos partidos, já a propaganda eleitoral é um dos caminhos que a candidata ou o candidato tem para conquistar o voto da eleitora e do eleitor. As duas são veiculadas … Ler mais
Pela primeira vez, as eleições brasileiras vão contar com a possibilidade de candidaturas apoiadas por federações partidárias. A união de partidos em federações foi instituída pelo Congresso Nacional na reforma eleitoral de 2021 com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país, como um teste para eventual fusão ou … Ler mais
Atualmente, existem 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017, que introduziu a cláusula de desempenho (ou de barreira), esse número tende a diminuir. As legendas que não alcançarem o desempenho mínimo nas urnas poderão se fundir a outras agremiações com linha ideológica semelhante ou poderão … Ler mais
Entre as competências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está o julgamento de ações que propiciam a Corte exercer o papel de guardião da democracia, e ser responsável pela administração do processo eleitoral em todo o país. E para garantir segurança jurídica nesse processo, o TSE realiza sessões plenárias ordinárias jurisdicional e administrativa todas as terças … Ler mais
Dia 18 de setembro é o Dia dos símbolos nacionais: bandeira, hino, armas e selos. Dentro do universo militar, os símbolos nacionais possuem grande valor para a formação do caráter cívico de oficiais, praças e recrutas. Tanto é que o Código Penal Militar tipifica como crime o desrespeito a símbolo nacional, com pena de um … Ler mais
