STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do…

Ministra Cármen Lúcia defende Parlamento como expressão legítima e democrática do povo

Ministra Cármen Lúcia defende Parlamento como expressão legítima e democrática do povo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (16) que o parlamento é a expressão máxima da ação legítima e democrática do povo. Ela participou da primeira reunião da Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal e ressaltou que, sem um parlamento independente, os outros Poderes da República não poderiam…

Ministro Dias Toffoli considera que instituição do juiz de garantias é opção legítima

Ministro Dias Toffoli considera que instituição do juiz de garantias é opção legítima

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (9), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, que discutem as alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Único a se manifestar nesta tarde, o ministro Dias Toffoli considera legítima a opção legislativa de incluir…

Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que…

Julgamento sobre tese da legítima defesa da honra em feminicídios prosseguirá em agosto

Julgamento sobre tese da legítima defesa da honra em feminicídios prosseguirá em agosto

Na sessão de encerramento das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2023, a Corte deu continuidade ao julgamento do mérito da ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Até o momento, seis votos foram apresentados pela inconstitucionalidade do uso da tese nessas…

Relator reafirma inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios

Relator reafirma inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o mérito de ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do uso da tese nessas situações, reafirmando entendimento apresentado em medida cautelar referendada pela…

Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para atenuar crimes de feminicídio

Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para atenuar crimes de feminicídio

Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a tese da “legítima defesa da honra” contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por isso, ela não pode ser usada em nenhuma fase do processo penal nem…

SDC considera legítima greve de empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos

SDC considera legítima greve de empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso ordinário do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada de 1º a 15/12/2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que extinguiu o processo…

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. Entenda o que decidiu o STF

terça-feira, 16 de março de 2021 A situação concreta foi a seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP e deixe claro que não é juridicamente possível invocar a tese…