quinta-feira, 5 de abril de 2012 Foi publicada hoje uma lei que altera o Código Civil de 2002. Vamos conhecer um pouco mais sobre ela? LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012 Sobre o que trata esta Lei: Altera o § 1º do art. 1.331 do Código Civil para proibir a venda ou … Ler mais
quinta-feira, 12 de abril de 2012 A Lei de Licitação (Lei n.° 8.666/93) prevê alguns tipos penais. Um dos crimes mais recorrentes na prática é a infração prevista no art. 89, cuja redação é a seguinte: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes … Ler mais
quinta-feira, 12 de abril de 2012 A presidentA Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.605, que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a empregar a flexão de gênero para nomear profissão ou grau nos diplomas expedidos. A partir da nova Lei, que já está em vigor, o sexo da pessoa diplomada passa a ser … Ler mais
segunda-feira, 21 de maio de 2012 Márcio André Lopes Cavalcante* Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n.° 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n.° 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre a prescrição … Ler mais
quarta-feira, 30 de maio de 2012 Foi publicada ontem (29/05) a Lei n.° 12.654/2012 que prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Espécies de identificação 1) Identificação civil É a pessoa que possui um dos documentos de … Ler mais
quinta-feira, 7 de junho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Ontem foi publicada a Lei 12.663/2012, mais conhecida como “Lei Geral da Copa”. Trata-se de uma lei com 71 artigos. Como você não tempo a perder, vamos anotar aqui apenas os principais pontos. LEI 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012 Sobre o … Ler mais
quinta-feira, 7 de junho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem a Lei n.° 12.662/2012, que regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo – DNV. Vamos aprender um pouco mais sobre isso? Declaração de Nascido Vivo – DNV Sempre que nascer uma criança … Ler mais
quinta-feira, 14 de junho de 2012 Foi publicada no Diário Oficial de hoje (14/06/2012), a Lei 12.665, que cria, na Justiça Federal, uma estrutura permanente de Turmas Recursais e cargos de Juiz Federal das Turmas Recursais. A situação é a seguinte: Antes dessa Lei, não havia o cargo específico de juiz das Turmas Recursais. Logo, … Ler mais
quinta-feira, 28 de junho de 2012 Um dos temas mais discutidos no direito penal nos últimos anos foi sobre o regime de cumprimento de pena para os condenados por tráfico de drogas. Finalmente, no dia de ontem (27/06/2012), o STF pacificou o entendimento sobre isso. Vamos explicar o que decidiu a Corte Suprema, fazendo antes … Ler mais
quinta-feira, 5 de julho de 2012 Lei n.° 12.681/2012 Foi publicada no dia de hoje a Lei n.° 12.681/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. O que é este SINESP? É uma espécie de banco de dados nacional que vai coletar informações relacionadas com: a) … Ler mais
