periódica

Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

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sexta-feira, 21 de junho de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Exames médicos periódicos A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/1991) determina que o segurado que estiver recebendo … Ler mais

O réu tem um mandado de prisão preventiva contra si expedido. Ele está foragido. Mesmo assim o juiz é obrigado a fazer a revisão periódica da necessidade da prisão (art. 316, parágrafo único, do CPP)?

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quarta-feira, 25 de maio de 2022 Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva: o parágrafo único do art. 316 do CPP A prisão preventiva é decretada sem prazo determinado. Contudo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para impor a obrigação de que o juízo que ordenou a custódia, a cada 90 dias, … Ler mais

Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido

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Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido DECISÃO 08/04/2022 07:05 08/04/2022 07:05 06/04/2022 19:22 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo … Ler mais

Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva

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Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva DECISÃO 25/06/2020 08:40 25/06/2020 08:40 24/06/2020 21:02 … Conteúdo da Página ​Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz … Ler mais

Ministro determina ao TRF2 a reavaliação periódica da prisão do ex-governador Sérgio Cabral

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O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), remeteu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) habeas corpus em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral busca a revogação de sua prisão, em virtude do alegado desrespeito ao prazo de 90 dias para reavaliação das prisões preventivas previsto pelo artigo … Ler mais