Procon

O Procon pode interpretar as cláusulas de um contrato de consumo e, se considerá-las abusivas, aplicar sanções administrativas ao fornecedor?

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terça-feira, 29 de setembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: Em Belo Horizonte (MG), havia várias reclamações de que o contrato que a empresa de internet “ZET” assinava com seus clientes possuía cláusulas abusivas, que violam os direitos do consumidor. Diante disso, o Procon de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo contra a empresa e, … Ler mais

PROCON tem legitimidade para ajuizar ação civil pública questionando a abusividade de reajuste no valor cobrado dos usuários da CABESP (plano de saúde de autogestão)?

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segunda-feira, 23 de maio de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (CABESP) questionando o reajuste do valores dos planos de saúde. Imagine … Ler mais

Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia

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Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia DECISÃO 25/01/2022 07:00 25/01/2022 07:00 24/01/2022 19:32 … Conteúdo da Página ​Por não identificar risco iminente de dano grave ou de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu tutela … Ler mais

Sanções do Procon e alienação fiduciária estão entre os temas da nova Pesquisa Pronta

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Sanções do Procon e alienação fiduciária estão entre os temas da nova Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 08/09/2020 08:00 08/09/2020 08:00 07/09/2020 20:43 … Conteúdo da Página ​A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a legitimação … Ler mais