Por maioria dos votos (6×5), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes de norma que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Rondônia. O tema foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5761, julgada na sessão virtual finalizada em 14/2, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Isonomia entre os … Ler mais
A Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu provimento parcial ao recurso de uma procuradora jurídica da Câmara Municipal do Município de Aguaí (SP), e reconheceu seu direito a não ser obrigada a usar uniforme como os demais empregados, como impunha a empregadora. A procuradora afirmou em seu recurso que … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas normas dos Estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o Plenário julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6738 (GO) e 6740 (RN), ajuizadas pelo procurador-geral da República, … Ler mais
O jogador de futebol, como todos os atletas profissionais, tem contrato firmado com base na Lei Geral do Desporto (Lei 9.615/1998), conhecida como Lei Pelé. Consequentemente, as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regem a maioria das relações de emprego no Brasil, não se aplicam, em regra, aos desportistas. De acordo … Ler mais
Em um país tão apaixonado por futebol como o Brasil, a profissão de árbitro não parece ser uma das mais tranquilas a ser exercida. Diante de todo o ímpeto de vitória dos atletas e do amor dos torcedores pelo time do coração, a tarefa de comandar uma partida é algo que poucos que se arriscam a … Ler mais
[ EDITAL/COANA Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de … Ler mais
terça-feira, 18 de agosto de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (18/08/2020), a Lei nº 14.038/2020, que regulamenta a profissão de Historiador. Em 27/04/2020, o projeto de lei havia sido vetado com base nas seguintes razões: “A propositura legislativa, ao disciplinar sobre a profissão de historiador, com a imposição de requisitos … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7084, distribuída ao ministro André Mendonça. Aras sustenta que a … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 16/8, em que o Plenário julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6742. O procurador-geral da República, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais portarias do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) que regulamentavam a profissão de despachante de trânsito no estado. Na sessão virtual encerrada em 25/6, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6754, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Em voto … Ler mais
