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CNC questiona probição de descontos por operadoras de vale-refeição a empresas beneficiárias

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição de as empresas beneficiárias receberem descontos ou deságios (taxas negativas) na contratação de fornecedoras de vale-refeição e vale-alimentação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7185, ajuizada contra a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, foi distribuída à … Ler mais

Aras questiona salário-esposa concedido a servidores de São Vicente (SP)

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei do Município de São Vicente (SP) que instituíram “salário-esposa”, pago a servidores casados ou unidos a suas companheiras há, pelo menos, cinco anos, desde que ela não exerça atividade remunerada. Na … Ler mais

PTB também questiona alíquota de 30% do ICMS para gasolina em Mato Grosso do Sul

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra dispositivo de lei de Mato Grosso do Sul que estabeleceu a alíquota de 30% nas operações internas ou de importação com gasolina no estado. Desta vez, o autor é o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7173. O objeto … Ler mais

Governador questiona destinação à União de produto de crimes de colarinho branco investigados no DF

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que indica a União como beneficiária da perda de bens, valores e ativos decorrentes de investigação de crimes de colarinho branco praticados no DF. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7171, distribuída ao ministro … Ler mais

Rede questiona autorização de reajustes de planos de saúde para 2022

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O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 980) contra o reajuste de 15,5% dos planos de saúde individuais ou familiares para 2022, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Reajuste histórico Na ação, a Rede … Ler mais

PSB questiona uso de verbas da cultura para obras “armamentistas”

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 977) em que alega que o governo federal tem incentivado e promovido o uso dos mecanismos de fomento à cultura para o financiamento de projetos de cunho “notoriamente armamentista”. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. … Ler mais

Partido questiona exigência de retirada de ações judiciais para adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal

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O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7168 foi distribuída, por prevenção, ao … Ler mais

Associação de delegados questiona regras da Reforma da Previdência para aposentadoria de policiais

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que estabelecem critérios para aposentadoria especial de policiais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7169, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A associação sustenta, entre outros pontos, que … Ler mais

Partido questiona uso de recursos de royalties para cobrir déficit na Previdência do RJ

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O Podemos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7165, com pedido de liminar, para questionar lei do Estado do Rio de Janeiro que permite o uso de receitas decorrentes de royalties do petróleo no custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do estado e o desconto … Ler mais

PSOL questiona prorrogação e relicitação de contratos de parceria do Município de São Paulo

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que permite ao Município de São Paulo prorrogar e relicitar contratos de parceria com a iniciativa privada. O questionamento é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 971, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes. O partido … Ler mais