O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Ibaneis alega que o … Ler mais
O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7148), contra a lei estadual que regulamenta o programa Jovem Aprendiz. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que resolveu remeter a matéria diretamente ao Plenário. De acordo com a Lei estadual 4.716/2020, as … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM). A nova ação, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem … Ler mais
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7149) contra lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. A Lei estadual 9.385/2021, de iniciativa da Assembleia … Ler mais
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede à Corte que pacifique entendimento sobre o uso de material fonográfico ou de imagem protegido por direito de autor no contexto das campanhas político-eleitorais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 963 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Ao … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 891, em que o Partido Solidariedade contesta entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensa a prévia intimação do credor para início da prescrição intercorrente, em caso de extinção da execução por falta … Ler mais
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações] Fonte STF
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 14.311/2022 que permitem o retorno ao trabalho presencial de empregadas gestantes. Esta é a segunda ação contra a norma que chega ao Supremo. Na … Ler mais
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questionou a validade de lei do Estado de Minas Gerais que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, com pedido de liminar, … Ler mais
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7100) contra norma do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao Poder Executivo local escolher a forma, o procedimento e a modalidade da desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), concessionária dos serviços de água e … Ler mais
