Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer DECISÃO 18/08/2020 07:40 18/08/2020 07:40 17/08/2020 18:54 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por terceiro … Ler mais
O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo. 24/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A., que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. … Ler mais
Empresário condenado por enganar investidores não poderá recorrer em liberdade O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 38200, pela qual a defesa do empresário Túlio Vinícius Vertullo, condenado por gestão fraudulenta e crimes contra o sistema financeiro nacional, pretendia o direito de recorrer em liberdade. … Ler mais
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível a interposição de recurso pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) à homologação pela Justiça do Trabalho do acordo celebrado entre a Unirio Manutenção e Serviços Ltda. e o Sindicato dos Empregados em … Ler mais
Primeira Turma nega pedido de condenado pela \”Chacina de Una\” para recorrer em liberdade A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou pedido de Hugo Alves Pimenta para recorrer em liberdade at o esgotamento das possibilidades de recurso de sua condenao como um dos mandantes do homicdio de quatro servidores do … Ler mais
2 Turma mantm deciso que assegurou a condenado em segunda instncia o direito de recorrer em liberdade Aps empate na votao em julgamento realizado nesta tera-feira (3), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve deciso do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no Habeas Corpus (HC) 151430, que garantiu a um ru condenado em primeira … Ler mais
