Valor cobrado de vigilante de Belo Horizonte por curso de formação obrigatório deverá ser devolvido pela empresa
Valor cobrado de vigilante de Belo Horizonte por curso de formação obrigatório deverá ser devolvido pela empresa Com informações do CSJT
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JT é competente para julgar pedido de devolução de IRPF cobrado a mais em ação trabalhista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas trabalhistas de uma agente administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão reforma o acórdão do … Ler mais
PROCON tem legitimidade para ajuizar ação civil pública questionando a abusividade de reajuste no valor cobrado dos usuários da CABESP (plano de saúde de autogestão)?
segunda-feira, 23 de maio de 2022 A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (CABESP) questionando o reajuste do valores dos planos de saúde. Imagine … Ler mais
Valor cobrado de vigilante de Belo Horizonte por curso de formação obrigatório deverá ser devolvido pela empresa – CSJT2
Decisão foi confirmada pelo TRT da 3ª Região (MG) 06/10/2021 – O juiz Leonardo Passos Ferreira, titular da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), condenou uma empresa de segurança privada a restituir valor cobrado de empregado para curso de formação no início do contrato de trabalho. O vigilante alegou que foi obrigado a participar … Ler mais
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios DECISÃO 24/11/2020 07:55 24/11/2020 07:55 23/11/2020 21:30 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via … Ler mais
ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino
ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cabe ao estado de destino. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do … Ler mais
