[ AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, torna pública a Consulta para manifestação da sociedade civil, órgãos e instituições a respeito do Plano Nacional de … Ler mais
[ EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2020 – IPEA/PNPD O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 003/2020-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa e Auxílio Financeiro a Pesquisador, para atuar no Projeto: … Ler mais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que foi condenado em processo criminal e estava preso, mas cuja ação ainda não havia transitado em julgado no momento da rescisão do contrato. A decisão de primeira instância foi … Ler mais
[ EDITAL DE RESULTADO PRELIMINAR PROVA PRÁTICA DE SENTENÇAS O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, por meio do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Presidente da Comissão do XVII Concurso Público para ingresso na carreira da magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no exercício de suas atribuições, e com base no EDITAL … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam a instauração de investigações por iniciativa do MP, mas está discutindo … Ler mais
O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator), considera as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os … Ler mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão que havia barrado a participação de candidato em curso de formação de sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) por responder a processo criminal. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1436580, apresentado ao Supremo pelo Estado de Minas Gerais. Presunção de inocência … Ler mais
Condenação criminal de empregado de MG autoriza dispensa por justa causa Com informações do CSJT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas pelos Correios. Na mesma decisão, os ministros também validaram provas obtidas com a abertura de cartas interceptadas nos presídios. Pela decisão da Corte, não é necessária autorização judicial prévia para validação das provas em uma … Ler mais
