quarta-feira, 6 de novembro de 2013 Olá amigos, Foi publicada, no dia de ontem, a Lei n.° 12.878/2013, que altera o Estatuto do Estrangeiro e dispõe sobre a prisão cautelar para fins de extradição. No Dizer o Direito, você fica por dentro de todas as novidades legislativas. Vamos verificar o que mudou? A Lei n.° … Ler mais
sexta-feira, 18 de março de 2016 Extradição A extradição ocorre quando o Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil), a fim de que lá ele seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito. Ex: um cidadão dos EUA … Ler mais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição (EXT) 1712 da equatoriana Leticia Amanda Pombar Balarezo, acusada da morte de sua filha de sete anos. A solicitação foi apresentada pelo governo do Equador, onde aconteceu o crime, no ano passado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada … Ler mais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição (EXT 1711) do equatoriano Gabriel Eduardo Gonzalez Moya, acusado da morte de uma criança de sete anos, filha de sua companheira. A solicitação foi apresentada pelo governo do Equador, onde aconteceu o crime no ano passado. A decisão se deu … Ler mais
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (5), pedido de Extradição (EXT) 1693 apresentado pelo governo da República da Turquia contra o empresário Yakup Sagar, sob a acusação de que teria ligação com suposta organização terrorista. De acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, parte das … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer informações acerca das medidas adotadas no âmbito do Ministério da Justiça para a efetivação, junto ao governo dos Estados Unidos, do processo de extradição de Allan dos Santos. Investigado no Inquérito (INQ) 4874, Santos teve a prisão preventiva decretada em outubro do ano passado, … Ler mais
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (8), a Extradição (EXT) 1682 do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa, acusado de integrar uma das maiores organizações criminosas da Itália. O pedido foi apresentado pelo Governo da Itália, para o cumprimento de quatro condenações criminais por … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a prisão preventiva para extradição (PPE 1014) do argentino Daniel Adrian Marconi. Na Argentina, Marconi responderá a processo penal que apura a suposta prática do crime de abuso sexual qualificado contra o próprio filho, menor de idade, equivalente na legislação brasileira a estupro de … Ler mais
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, para fins de extradição, o estado estrangeiro se comprometa a estabelecer pena máxima de 30 anos para o cumprimento de pena de extraditandos que praticaram crimes até 24/12/2019, quando o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi sancionado. O artigo 75 do Código … Ler mais
2ª Turma nega extradição requerida pela República Popular da China por falta de garantias fundamentais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, em sessão virtual realizada de 9 a 19/10, pedido de extradição (EXT 1424) formulado pela República Popular da China. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Celso de Mello, seguido pela … Ler mais
