A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu reverter uma Justa Causa aplicada a um trabalhador da São Braz S/A Indústria e Comércio de Alimentos. Não foram encontrados requisitos necessários para qualificar a conduta do empregado. Ficou definida injusta a rescisão do contrato de trabalho mantido entre as … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, reformou condenação por litigância de má-fé de um auxiliar de cozinha que, no curso de uma ação trabalhista, ofereceu dinheiro para que uma testemunha viesse depor em seu favor. Ele terá de pagar uma multa de 8% sobre o valor da … Ler mais
Aumentado valor da condenação imposta a frigorífico de MT por descumprir normas de segurança Com informações do CSJT
TRT da 3ª Região (MG) mantém condenação imposta ao Hospital São Francisco de construir vestiários masculinos para empregados Com informações do CSJT
TRT da 21ª Região (RN) reverte condenação por “pejotização” imposta à operadora de planos de saúde Com informações do CSJT
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o ex-presidente da Petrobras Sergio Gabrielli ao pagamento de débito e multa no âmbito de tomada de contas especial que apurou superfaturamento na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A liminar foi concedida … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de multa de 100% em caso de não pagamento da condenação no prazo de 48 horas, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). O colegiado considerou que, ao fixar parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta a um escritório de advocacia de Recife (PE) que, em ação civil pública, havia sido acusado de prática fraudulenta na contratação de advogados com o intuito de mascarar a relação de trabalho. Embora mantendo a determinação … Ler mais
