O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto de lei ordinária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802, com repercussão geral (Tema 1.352). A tese fixada deverá ser aplicada a todos os casos … Ler mais
Resumo: Um trabalhador do Porto de Rio Grande pretendia receber diferenças do adicional noturno. A norma coletiva previa que a jornada noturna começava às 19h30, quando a lei da categoria estabelece o início às 19h. Para a SDI-1 do TST, trata-se de um direito que pode ser negociado, conforme a decisão do STF sobre a … Ler mais
O projeto de lei que trata da recomposição parcial da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) foi protocolado nesta quarta-feira (24) no Congresso Nacional. A partir de hoje, ele vai tramitar no Congresso Nacional sob o número PL 4750/2025. A proposta, aprovada em agosto por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de uma lei do Estado de São Paulo que cria regras para o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7852. Entre outros pontos, a Lei estadual 18.156/2025 condiciona a prestação desse … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para o exercício de 2026 que tratam de emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867, proposta pelo governador do estado, João Azevêdo (PSB). Emendas A … Ler mais
A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário. Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional … Ler mais
Lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos é questionada no STF Com informações do STF
STF invalida lei de MS que previa inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde Com informações do STF
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, na última quinta-feira (4), que apenas lei formal pode alterar a composição dos Conselhos de Justiça da Justiça Militar da União. A decisão ocorreu no julgamento de correição parcial ajuizada pelo Ministério Público Militar (MPM) contra determinação da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em Bagé (RS), … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão a ser tomada … Ler mais
