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Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR

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Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das … Ler mais

Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF

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Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe os municípios de promoverem a desafetação de … Ler mais

PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória

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PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória … Ler mais

Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia

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Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal … Ler mais

Plenário mantém liminar que determinou retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Plenário mantém liminar que determinou retirada da Força Nacional de dois municípios baianos Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (24), medida liminar deferida pelo ministro Edson Fachin que determinou à União a retirada de todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado aos … Ler mais

Cassada decisão que impõe a municípios mineiros observância ao programa estadual de combate à Covid-19

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Cassada decisão que impõe a municípios mineiros observância ao programa estadual de combate à Covid-19 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia … Ler mais

Ministro determina retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Ministro determina retirada da Força Nacional de dois municípios baianos O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire dos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia, no prazo de 48 horas, todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado ao local. A decisão se deu … Ler mais

Normas para instalação de torres de transmissão em municípios paulistas são objeto de ação

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Normas para instalação de torres de transmissão em municípios paulistas são objeto de ação A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação nos municípios paulistas de Americana e Valinhos. As Arguições de Descumprimento … Ler mais

Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19

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Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações … Ler mais

Tribunal não conhece de consulta sobre flexibilização de gastos em municípios afetados pela Covid-19

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão nesta quinta-feira (25), não conhecer da consulta formulada pelo partido Republicanos sobre a possibilidade de flexibilizar o limite de gastos com publicidade institucional durante a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Na consulta, o partido questiona se a grave crise … Ler mais