[ EDITAL Nº 10 – MPS, DE 24 DE JUNHO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PERITO MÉDICO FEDERAL O Ministério da Previdência Social (MPS), em observância ao disposto no subitem 4.2.2 do Edital MPS n.º 2, de 16 de dezembro de 2024, torna pública a convocação para a escolha … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão majoritária foi tomada na sessão virtual concluída em 28/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) … Ler mais
TRT da 6ª Região (PE) decide que penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa Com informações do CSJT
sexta-feira, 21 de março de 2014 Regime de precatórios Se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório” (art. 100 da CF/88). Caput do art. 100: “fila de precatórios” O … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual … Ler mais
Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente DECISÃO 01/12/2021 07:00 01/12/2021 07:00 30/11/2021 18:22 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu … Ler mais
Suspensa decisão do TRF3 que impedia direito de preferência para atracação no Porto de Santos DECISÃO 29/09/2021 16:55 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão cautelar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que afastou qualquer preferência de atracação … Ler mais
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso DECISÃO 13/08/2021 08:00 13/08/2021 08:00 12/08/2021 20:13 … Conteúdo da Página A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição de bem em condomínio não tem relevância para o … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que, no concurso de promoção e remoção de magistrados, seja observada a preferência do critério de antiguidade em relação a qualquer tipo de remoção, externa ou interna. A decisão foi proferida na Ação Originária … Ler mais
Pensão previdenciária por morte e direito de preferência sobre precatórios estão entre os temas da Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 25/06/2021 08:50 25/06/2021 08:50 24/06/2021 20:23 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda temas … Ler mais
