A jurisprudência vem assegurando ao empregado portador de doenças graves uma proteção contra a dispensa sem justa causa maior do que a concedida ao empregado comum. A Súmula 443 do TST pacificou o entendimento no sentido de se presumir discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite … Ler mais
Em julgamento de Mandado de Segurança (MS), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) confirmou decisão de primeiro grau que determinou a reintegração de trabalhador acometido de doença laboral. O acórdão tomou como base a Orientação Jurisprudencial n. 64, da SDI-II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prescreve: “Não … Ler mais
Trabalhador do Banco Bradesco dispensado que, durante o aviso prévio, teve concedido pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) auxílio-doença acidentário, teve o direito à estabilidade provisória confirmado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O acórdão se pautou nas súmulas 371 e 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Inconformado … Ler mais
A 10ª Vara do Trabalho de Natal condenou a Comercial Maranguape Ltda. a reintegrar um vendedor que foi demitido por ser portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).Em sua reclamação, o trabalhador alegou que sua demissão ocorreu de forma discriminatória, após alguns afastamentos do trabalho, em função da necessidade de realização de exames, de … Ler mais
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso ordinário de um reclamante para anular a sua demissão e determinar a sua reintegração ao emprego, sob pena de imposição de multa diária, além de condenar a ré a pagar os salários do período compreendido entre a demissão e sua efetiva reintegração. A sentença recorrida, … Ler mais
Por seis votos a três, Plenário do TRT da 17ª Região acompanhou a decisão do relator, negando recurso interposto pela faculdade que tentava derrubar decisão proferida pela Sétima VT de Vitória O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo decidiu manter a liminar da Sétima Vara do Trabalho de Vitória que determinou … Ler mais
A Cervejaria Petrópolis de Pernambuco LTDA. impetrou mandado de segurança contra tutela de urgência concedida pela 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que determinou a reintegração de um ex-funcionário da companhia portador de doença grave. Segundo a empresa, o exame demissional indicou que o trabalhador estava apto, além disso, que a doença … Ler mais
Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa 10/7/2024 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia … Ler mais
O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de estabilidade no emprego por ser representante sindical eleito para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL. Pretendeu a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, alegando que não praticou falta grave e, de todo modo, não houve inquérito … Ler mais
A proteção à maternidade foi garantida pela Constituição Federal, ao assegurar à empregada gestante garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, b, do ADCT). Mas o direito à estabilidade subsiste inclusive em caso de recusa à reintegração? Em uma situação analisada pelo … Ler mais
