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STF afasta tempo de serviço em cargo público diverso como critério para progressão na magistratura no DF e em Rondônia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate no processo de promoção da carreira dos magistrados de Rondônia e do Distrito Federal e territórios. O entendimento foi adotado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6766 e 6779) ajuizadas pela Procuradoria-Geral … Ler mais

Governador questiona reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos de Rondônia

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O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6937) contra lei estadual que obriga a reserva de 5% das vagas de estacionamento em órgãos públicos para advogados. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Privilégio Segundo a Lei estadual 5.047/2021, ​apesar da indispensabilidade da advocacia … Ler mais

STF invalida normas que davam autonomia à Polícia Civil de Rondônia e do Distrito Federal 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas locais que conferiam autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil de Rondônia e independência funcional aos delegados e demais categorias da Polícia Civil do Distrito Federal. As decisões unânimes foram tomadas em sessão virtual finalizada em 18/6, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 5573 … Ler mais

Atuação do MPT, TRT e UNOPS viabiliza reforço no enfrentamento da pandemia em Rondônia e Acre – CSJT2

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Equipamentos foram doados às secretarias de Saúde dos estados 01/07/2021 – Mais de 1,5 milhão de equipamentos de proteção individual (EPIs) foram doados às secretarias de Saúde do Acre e de Rondônia pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) através do UNOPS – organismo das Nações Unidas especializado em compras e infraestrutura. Além de EPIs como luvas, … Ler mais

Governador de Rondônia questiona criação de autarquia para política fundiária e reforma agrária

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O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei Complementar estadual 1.013/2019, que autoriza a criação do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia (Interon), com a finalidade de administrar e gerenciar a política fundiária e de reforma agrária do estado. A questão é … Ler mais

PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

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PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6670) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição de Rondônia que fixa o montante dos recursos de execução obrigatória destinados a ações e serviços públicos de saúde … Ler mais

Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular é inconstitucional

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Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. Por maioria, na sessão virtual encerrada … Ler mais

Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional

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Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039 foi … Ler mais

Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados de Rondônia

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Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados de Rondônia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência, nesta sexta-feira (7), com magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª … Ler mais