cautelares

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente

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terça-feira, 5 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: A Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, do Estado de Goiás, estava investigando possíveis desvios de recursos públicos destinados ao custeio das unidades de saúde do Estado de Goiás. Durante a investigação, a DECCOR representou pela quebra de sigilos bancário e … Ler mais

O juiz pode aplicar medidas cautelares contra vereador, dentre elas a medida de afastamento de suas funções (art. 319, VI, do CPP)?

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terça-feira, 13 de fevereiro de 2018 Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função? Em regra, não. Os vereadores, em regra, são julgados criminalmente por juízes de 1ª instância. Exceção: a Constituição Estadual pode prever que o Tribunal de Justiça será competente para julgar vereadores. Essa previsão da CE é válida: (…) Não afronta a … Ler mais

PF deve elaborar relatório sobre violações de medidas cautelares por Daniel Silveira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) elabore relatório detalhando todos os descumprimentos das medidas cautelares alternativas à prisão praticadas pelo deputado federal Daniel Silveira. A medida foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos autos no Inquérito (INQ) 4898, que apura se Silveira praticou o … Ler mais

Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial

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Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial DECISÃO 30/05/2022 07:50 30/05/2022 07:50 27/05/2022 18:37 … Conteúdo da Página ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando … Ler mais

Informativo destaca julgado sobre atuação do magistrado na escolha de medidas cautelares pessoais

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Informativo destaca julgado sobre atuação do magistrado na escolha de medidas cautelares pessoais JURISPRUDÊNCIA 12/05/2022 10:05 12/05/2022 10:05 11/05/2022 18:44 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 735 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro julgado em destaque, a … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes aplica multa de R$ 405 mil a Daniel Silveira por descumprimento de cautelares

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado Daniel Silveira pague multa no valor total de R$ 405 mil, em razão da não observância, por 27 vezes, das medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (AP) 1044, em que o parlamentar foi condenado por crimes de ameaça ao … Ler mais

Defesa de Daniel Silveira deve se manifestar em 48h sobre descumprimento de medidas cautelares, decide relator

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF, como irregularidades na tornozeleira eletrônica, presença em eventos e concessão de entrevista. Ele determinou, ainda, que a defesa inclua na Ação Penal … Ler mais

STF mantém medidas cautelares impostas ao deputado Daniel Silveira

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O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta sexta-feira (1º), a decisão que estabeleceu multa diária de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas a ele na Ação Penal (AP) 1044. Entre as cautelares estão a proibição de dar entrevistas e a obrigatoriedade da utilização de tornozeleira eletrônica. Silveira … Ler mais

Escritor Rodrigo Capez fala no STF sobre eficácia das medidas cautelares

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O professor Rodrigo Capez foi o convidado desta segunda-feira (4) do projeto “Autor em Foco”, promovido pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal. Nessa edição, o autor falou sobre o seu livro “Prisões e Medidas Cautelares Diversas: A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal”.   Capez é mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela … Ler mais

Mantidas medidas cautelares contra policiais civis acusados de integrar organização criminosa no Ceará

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Mantidas medidas cautelares contra policiais civis acusados de integrar organização criminosa no Ceará DECISÃO 29/01/2022 07:00 29/01/2022 07:00 28/01/2022 18:44 … Conteúdo da Página ​O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu pedidos liminares formulados por três policiais civis para que fossem revogadas medidas cautelares de afastamento … Ler mais