Convenção

Segunda Turma não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE

Por

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso em que a Fazenda Nacional discutia o não recolhimento, por uma empresa brasileira, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores … Ler mais

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Por

​A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil. Esse foi o entendimento … Ler mais

Congresso sobre Convenção Americana de Direitos Humanos recebe propostas de artigos até quarta (12)

Por

Congresso sobre CADH recebe propostas de artigos Interessados em participar podem enviar trabalhos até quarta (12) Imagem para o Destaque Boonyachoat / iStock Não   Imagem Miniatura     Não   Fonte: STJ

Congresso sobre Convenção Americana de Direitos Humanos, marcado para março, recebe propostas de artigos

Por

Congresso sobre Convenção Americana de Direitos Humanos, marcado para março, recebe propostas de artigos Aguarde …   Imagem para o Destaque   Não   Imagem Miniatura     Não … Ler mais

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

Por

O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento da multa estipulada em convenção coletiva celebrada entre a JBS … Ler mais

Plenário rejeita embargos em recurso sobre convenção coletiva de petroquímicos de Camaçari (BA)

Por

Plenrio rejeita embargos em recurso sobre conveno coletiva de petroqumicos de Camaari (BA) O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sesso desta quarta-feira (26), o julgamento dos embargos de declarao apresentados pelo Sindicato das Indstrias de Produtos Qumicos para fins Industriais, Petroqumicos e de Resinas Sintticas de Camaari, Candeias, e Dias D’vila (BA) … Ler mais