Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi DECISÃO 06/08/2020 18:35 05/08/2020 20:55 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) … Ler mais
Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) … Ler mais
Consif contesta norma do RN que suspende por até 180 dias pagamento de crédito consignado A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma ação contra norma estadual que suspende pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI … Ler mais
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade DECISÃO 07/07/2020 07:50 07/07/2020 07:50 06/07/2020 20:17 … Conteúdo da Página Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a … Ler mais
Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços … Ler mais
Questionada lei do Maranhão que suspendeu pagamento de crédito consignado por 90 dias A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475 contra a Lei estadual 11.274/2020 do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, do pagamento de contratos de crédito consignado de … Ler mais
Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia DECISÃO 25/06/2020 09:20 25/06/2020 09:20 24/06/2020 21:05 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde … Ler mais
Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito DECISÃO 17/06/2020 09:05 17/06/2020 09:05 16/06/2020 21:15 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da … Ler mais
Repetitivos e IACs organizados por assunto incluem desapropriação, crédito tributário e serviços de capatazia SERVIÇO 04/06/2020 10:30 04/06/2020 10:30 03/06/2020 21:33 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por … Ler mais
