O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre “motoristas de aplicativo” e empresa criadora e administradora da plataforma digital. Neste primeiro momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecida que a matéria tem repercussão geral, ou seja, é relevante do ponto de vista social, jurídico e econômica e ultrapassa os … Ler mais
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 3,3 milhões de crianças e jovens, entre cinco e 17 anos, trabalham no Brasil. Mais de 70 mil têm, no máximo, nove anos. Além de terem baixa remuneração, uma em cada quatro crianças deixa a escola e muitas estão submetidas às … Ler mais
segunda-feira, 31 de julho de 2017 Relator Quando um processo (recurso ou ação de competência originária) chega ao Tribunal (TJ, TRF, STJ, STF), é sorteado um magistrado (Desembargador ou Ministro) para exercer a função de relator deste processo. O relator examina o recurso antes dos demais magistrados e elabora um relatório e um voto que … Ler mais
segunda-feira, 12 de março de 2018 Princípio da territorialidade O art. 5º, caput, do Código Penal prevê o seguinte: Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Esse dispositivo consagra o chamado princípio da territorialidade segundo o qual a lei brasileira … Ler mais
quinta-feira, 10 de maio de 2018 Dois temas geravam muita polêmica no Direito Administrativo: 1) A Lei de improbidade administrativa aplica-se ou não aos agentes políticos? 2) Existe ou não foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”) nas ações de improbidade administrativa? Vamos entender com calma. Crimes de responsabilidade Os agentes políticos estão sujeitos à … Ler mais
segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Filiação partidária No Brasil, a pessoa somente pode concorrer a um cargo eletivo se estiver filiada a um partido político. Isso porque a Constituição Federal exige, como um dos requisitos de elegibilidade, a filiação partidária: Art. 14 (…) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: … Ler mais
