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Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita no início do processo. É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases, como a dos recursos ou execução?

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quarta-feira, 22 de abril de 2015 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e … Ler mais

Revisão para o 53o Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015

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domingo, 19 de julho de 2015 Olá amigos, Já está disponível a revisão para o 53o Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015. Quem leu a Revisão para o Concurso de Juiz do TJDFT 2015 não precisa estudar esta porque são iguais, com exceção de alguns erros de digitação que foram corrigidos e do … Ler mais

Se uma decisão é proferida pelo juiz na própria audiência, estando o Defensor Público presente, pode-se dizer que ele foi intimado?

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sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Intimação pessoal dos Defensores Públicos A Lei Complementar n.° 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) prevê, como uma das prerrogativas dos Defensores Públicos, que eles devem receber intimação pessoal (arts. 44, I, 89, I e 128, I). Até aí tudo bem. Não há qualquer dúvida. O ponto polêmico reside … Ler mais

Na suspensão condicional do processo, o juiz poderá determinar que o acusado cumpra prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade?

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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Conceito Suspensão condicional do processo é: ­ um instituto despenalizador ­ oferecido pelo MP ou querelante ao acusado ­ que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano ­ e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro … Ler mais

Validade da interceptação decretada por Juiz da Central de Inquéritos, que não será o competente para julgar a ação penal

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quinta-feira, 17 de março de 2016 Imagine a seguinte situação adaptada: A Polícia Civil estava investigando uma organização criminosa e pediu a interceptação telefônica dos investigados. O pedido foi apreciado e deferido pelo Juiz da Vara de Central de Inquéritos Criminais da Capital, que é competente para a medida segundo a Lei de Organização Judiciária … Ler mais