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Repetitivo discute legitimidade passiva nas ações sobre legalidade de regulamentos referentes a cotas da CDE

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Repetitivo discute legitimidade passiva nas ações sobre legalidade de regulamentos referentes a cotas da CDE RECURSO REPETITIVO 13/05/2022 08:40 13/05/2022 08:40 12/05/2022 18:13 … Conteúdo da Página ​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção vai se pronunciar sobre a legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, ao lado da Agência Nacional … Ler mais

Primeira Seção definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego

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Primeira Seção definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego RECURSO REPETITIVO 19/04/2022 09:00 19/04/2022 09:00 18/04/2022 18:51 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora … Ler mais

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

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Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ ESPECIAL 13/03/2022 06:55 13/03/2022 06:55 11/03/2022 15:16 … Conteúdo da Página O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou … Ler mais

STJ suspende decisão que declarou legalidade de greve de servidores de Santo Antônio do Descoberto (GO)

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STJ suspende decisão que declarou legalidade de greve de servidores de Santo Antônio do Descoberto (GO) DECISÃO     08/07/2021 14:40 … Conteúdo da Página ​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão da justiça de Goiás que reconheceu, em março, a legalidade de uma greve feita pelos servidores … Ler mais

Análise da legalidade de decreto que excluiu consulta de indígenas para a construção de Belo Monte cabe ao STF

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Análise da legalidade de decreto que excluiu consulta de indígenas para a construção de Belo Monte cabe ao STF DECISÃO 22/06/2021 07:35 22/06/2021 07:35 21/06/2021 19:55 … Conteúdo da Página ​Em razão de matéria eminentemente constitucional, por unanimidade, a Primeira Turma entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar aspectos legais relativos … Ler mais

STF vai discutir legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV)

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STF vai discutir legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade … Ler mais