Arquivos lei

Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência, decide STF

5 de dezembro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

Em julgamento virtual finalizado em 1º/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência. Por maioria dos votos, os ministros acataram o Recurso Extraordinário (RE) 833291 cuja matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.051). Andamento processual … Ler mais

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

5 de dezembro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) aplica nova Lei do Aeronauta e absolve empresa do pagamento de horas de sobreaviso a piloto de avião

2 de dezembro de 2023 Por CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabaljo

TRT da 18ª Região (GO) aplica nova Lei do Aeronauta e absolve empresa do pagamento de horas de sobreaviso a piloto de avião Com informações do CSJT

Trabalhador contratado para prestar serviços em Angola consegue benefícios da lei brasileira

29 de novembro de 2023 Por CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabaljo

Trabalhador contratado para prestar serviços em Angola consegue benefícios da lei brasileira Com informações do CSJT

Amparado pela Lei Pelé, goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol carioca

27 de novembro de 2023 Por CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabaljo

Amparado pela Lei Pelé, goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol carioca Com informações do CSJT

Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor

6 de novembro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na … Ler mais

STF não alterou lei de 1997 sobre financiamento de imóveis, explica presidente da Corte

30 de outubro de 2023 Por Jusdecisum

Em entrevista concedida a jornalistas nesta sexta-feira (27) no Rio de Janeiro (RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso explicou que, no julgamento sobre a possibilidade de retomada de imóveis financiados, na quinta-feira (26), a Corte não inovou, mas simplesmente manteve a validade de uma lei que existe desde 1997. … Ler mais