sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 06/10, a Lei nº 13.489/2017 editada com o objetivo de regularizar a situação dos titulares de serventias extrajudiciais (“cartórios”) que fizeram remoções mesmo sem concurso de remoção. Art. 236 da CF/88 A Constituição Federal dedicou um artigo para … Ler mais
terça-feira, 17 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.491/2017, que altera o Código Penal Militar. Vejamos o que mudou, mas, antes, é necessária uma revisão sobre o tema. Competências da Justiça Militar Compete à Justiça Militar processar e julgar … Ler mais
sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.500/2017, que tem como objetivo principal dispor sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). As alterações na Lei do FUNPEN são muito específicas e não acho que mereçam comentários diante dos objetivos deste … Ler mais
sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.498/2017, que acrescenta um parágrafo único ao art. 16 da Le nº 9.250/95 e fixa uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do imposto de renda. Confira: Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para … Ler mais
sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje a Lei nº 13.497/2017, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). O que são crimes hediondos? São crimes que o legislador considerou especialmente repulsivos e que, por essa razão, recebem tratamento penal e processual … Ler mais
segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 09/11 (quinta-feira), a Lei nº 13.505/2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006). Vejamos abaixo um resumo dos dispositivos que foram inseridos (arts. 10-A, 12-A e 12-B). Atendimento … Ler mais
segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 23/11/2017 mais uma importantíssima novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.509/2017, que altera o ECA, o Código Civil e a CTL para trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de ADOÇÃO. Vejamos um resumo das principais mudanças … Ler mais
sábado, 9 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531/2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos. Vamos entender o que mudou: CRIME DE DANO O crime de dano é … Ler mais
domingo, 10 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.532/2017, que altera do Código Civil e confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Vamos entender o que mudou, mas para isso é fundamental … Ler mais
quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (20/12/2017) a Lei nº 13.543/2017, que altera a Lei nº 10.962/2004. Vamos entender o que mudou. A Lei nº 10.962/2004 trata sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. A Lei … Ler mais
