STF derruba norma de MG que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permitia que o vício de iniciativa em projeto de lei (cuja proposição cabe exclusivamente a um poder, mas é proposta por outro) … Ler mais
Lei do RJ sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica é inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei 8.003/2018, do Rio de Janeiro, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento … Ler mais
Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir de ocorrência policial ou … Ler mais
Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. A decisão se deu … Ler mais
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero DECISÃO 15/10/2020 07:15 15/10/2020 07:15 14/10/2020 18:08 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da … Ler mais
PL questiona lei do RJ que veda abastecimento fora de postos de combustíveis O Partido Liberal (PL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6580), com pedido de liminar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos … Ler mais
Lei do Piauí que cria Dia Estadual dos Bancários e Financiários é inconstitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.702/2015 do Piauí, que decretou como feriado bancário o dia 28 de agosto, chamado de Dia Estadual dos Bancários e Financiários. A decisão foi tomada na sessão virtual … Ler mais
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado DECISÃO 09/10/2020 07:00 09/10/2020 07:00 08/10/2020 17:57 … Conteúdo da Página Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito \”não ter integrado organização criminosa\” previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de … Ler mais
Questionada lei gaúcha sobre migração de recursos entre fundos previdenciários O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6568, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 15.511/2020 do Rio Grande do Sul que, segundo o partido, visam desviar R$ 1,8 bilhão do Fundo … Ler mais
Lei do DF que considerava concluído o ensino médio por aprovação no vestibular é inconstitucional Em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 2/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.921/2002 do Distrito Federal, que obrigava as instituições de ensino a emitir certificado de conclusão do ensino médio … Ler mais
