quarta-feira, 2 de maio de 2012 Olá amigos, Foram publicadas hoje duas novas leis importantes: LEI 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e … Ler mais
domingo, 23 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Na última sexta-feira foram publicadas algumas novas leis. Vamos destacar aqui as mais importantes: Lei n.° 12.830/2013 Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Estamos terminando de comentar esta Lei e, ainda hoje, iremos publicar nossas primeiras impressões sobre o … Ler mais
quarta-feira, 25 de março de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje uma novidade legislativa relacionada com Direito Eleitoral. Trata-se da Lei n.° 13.107/2015, que altera as Leis 9.096/95 e 9.504/97, com o objetivo de desestimular a fusão e incorporação de partidos políticos. O blog não é especializado em Direito Eleitoral, razão … Ler mais
quarta-feira, 7 de setembro de 2016 Lei do estacionamento fracionado No Paraná foi editada uma lei estadual prevendo que os estabelecimentos que possuem estacionamento pago deverão cobrar do consumidor valores fracionados de acordo com o tempo de permanência do cliente no local. Ex: suponhamos que o shopping cobrava R$ 6,00 de estacionamento para os clientes … Ler mais
terça-feira, 4 de outubro de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: A Lei estadual 2.333/2010 foi editada com o objetivo de regulamentar o funcionamento de casas de bingo no Estado. Esta Lei é inconstitucional, conforme previsto na SV 2 (“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios … Ler mais
quinta-feira, 12 de outubro de 2017 INTRODUÇÃO Foram publicadas no dia 06/10/2017, as Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017, que alteraram: • a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições); • a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e • a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral). Trata-se de mais uma minirreforma do ordenamento político-eleitoral. ALTERAÇÕES NA … Ler mais
domingo, 21 de outubro de 2018 Terceirização “Ocorre a terceirização quando uma empresa, em vez de executar serviços diretamente com seus empregados, contrata outra empresa para que esta os realize, com o seu pessoal sob a sua responsabilidade. O empregado é contratado pela empresa intermediadora (empregadora), mas presta serviços em outro local (empresa tomadora).” (CORREIA, … Ler mais
sábado, 1 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO ELEITORAL ü LEI 13.831/2019: altera a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). ü LEI 13.877/2019: minirreforma eleitoral de 2019. ü LEI 13.878/2019: altera a Lei 9.504/97, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Artigo … Ler mais
sábado, 1 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL ü LEI 13.838/2019: alterou a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. ü LEI 13.864/2019: estabelece novos deveres aos registradores civis. ü LEI 13.865/2019: dispensa o habite-se na … Ler mais
sábado, 1 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO CIVIL ü LEI 13.806/2019: atribui às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. ü LEI 13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”. ü LEI 13.853/2019: cria a … Ler mais
