O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que impôs multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul (RS) por descumprir o prazo dado pela Justiça do Trabalho para juntar documentos a um processo. Segundo o ministro, a sanção é … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (7) maioria de votos para manter a decisão que determinou ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a adoção de medidas para proteger integralmente territórios com presença de indígenas isolados. A decisão foi assinada em novembro do ano passado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, e está … Ler mais
STF derruba lei que fixava obrigação para companhia elétrica de Santa Catarina Com informações do STF
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, em sessão nesta segunda-feira (9), decisão do presidente do Tribunal, ministro Barros Levenhagen, que suspendeu tutela antecipada que determinava à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) a contratação, no prazo de 60 dias, de candidatos aprovados para a função de profissional de segurança do metroferroviário. … Ler mais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) contra a determinação de publicar por 90 dias em seu site uma decisão judicial que limitou a cobrança de contribuição assistencial. A pena no caso de … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul não tem a obrigação de recolher o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tetra Pak Ltda. da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas transportadoras que lhe prestam serviço. De acordo com os ministros, a legislação impõe apenas ao transportador de cargas – ainda que … Ler mais
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador. A discussão do processo é sobre parágrafo único do … Ler mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho fixou multa coercitiva (astreinte) sem limitação temporal caso o Município de Bodoquena (MS) descumpra obrigações reconhecidas em juízo. Por maioria, a SDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência das Turmas do TST, entendeu que a cominação de multa é meio indireto de … Ler mais
TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
