O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) que o pagamento de suas dívidas decorrentes de condenações judiciais seja feito por meio do regime dos precatórios. Na sessão virtual finalizada em 26/11, por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) … Ler mais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar requerida por partido político e parlamentares para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A decisão se deu nos Mandados de Segurança (MS) 38300, 38303 e 38304. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) … Ler mais
Um grupo de seis deputados federais de cinco partidos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A relatora do Mandado de Segurança (MS) 38300 é a ministra Rosa Weber. Os parlamentares afirmam que houve violação … Ler mais
Rádio Decidendi entrevista vice-presidente do TRF3 sobre juros de mora no pagamento de precatórios MÍDIAS 01/10/2021 11:30 30/09/2021 20:35 … Conteúdo da Página O Tema 291 dos recursos repetitivos é o assunto do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada no julgamento do precedente qualificado estabelece que “incidem os juros da mora … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, sob a sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do pagamento da parcela de natureza superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326178, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1156). Superpreferência A chamada parcela superpreferencial, prevista no … Ler mais
Pensão previdenciária por morte e direito de preferência sobre precatórios estão entre os temas da Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 25/06/2021 08:50 25/06/2021 08:50 24/06/2021 20:23 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda temas … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2553 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), por pagamentos irregulares de precatórios. Ele não … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6885) contra lei que reserva aos profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% do montante dos precatórios federais oriundos de ações de cobrança, por estados e municípios, de repasses da União a título de complementação do Fundo de Manutenção e … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão administrativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que estabeleceu o percentual mínimo de 2,75% da receita corrente líquida do Município de Criciúma (SC) para o pagamento de precatórios relativos a 2018, reconhecendo-se o direito à fixação, para … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou Mandado de Segurança (MS) 36375 e revogou liminar que determinava à União a abertura de linha de crédito especial ao Estado do Maranhão destinada ao pagamento de precatórios. De acordo com a decisão do Plenário, na sessão virtual encerrada em 14/5, o refinanciamento das dívidas … Ler mais
