terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Conceito de prescrição Prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. Espécies Existem duas espécies de prescrição: I – Prescrição da pretensão punitiva, que … Ler mais
segunda-feira, 6 de julho de 2020 Condenação proferida pelo Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei (art. 71, VIII, da CF/88). Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas e também determinar que o gestor faça o ressarcimento … Ler mais
Pesquisa Pronta destaca pensão à família de baixa renda por morte de filho menor e pretensão reparatória ambiental JURISPRUDÊNCIA 07/03/2022 09:25 07/03/2022 09:25 04/03/2022 18:40 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, … Ler mais
Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa DECISÃO 17/03/2021 07:35 17/03/2021 07:35 16/03/2021 19:42 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, … Ler mais
Página de Repetitivos e IACs inclui prazo prescricional de pretensão de cobrança a sobre-estadias de contêineres SERVIÇO 20/11/2020 16:24 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois recursos, … Ler mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime). Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento a recurso … Ler mais
