Questionado

Decreto que fixa valor da renda a ser protegido do endividamento é questionado no STF

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Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para … Ler mais

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

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Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente RECURSO REPETITIVO 04/02/2022 07:00 04/02/2022 07:00 03/02/2022 18:22 … Conteúdo da Página ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade … Ler mais

Cálculo de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo é questionado no Supremo

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7051) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 que instituiu a regra de cálculo da pensão por morte do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que venha a falecer antes da sua … Ler mais

Brumadinho: acordo entre Vale e Minas Gerais para reparar danos do desastre é questionado no STF

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Brumadinho: acordo entre Vale e Minas Gerais para reparar danos do desastre é questionado no STF A Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), juntamente com o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido dos Trabalhadores (PT), ajuizaram a Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 790, … Ler mais

Questionado bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho

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Questionado bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, contra artigos da Lei 13.464/2017 que instituem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade para servidores das carreiras tributária e aduaneira … Ler mais

Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF

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Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 712, contra dispositivos da Portaria 428/2020 do Ministério da Cidadania, que prevê o novo calendário de recebimentos e saques para a primeira, a segunda e … Ler mais

Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores fiscais da Receita Federal

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Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores fiscais da Receita Federal Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a permite que a demanda seja resolvida favoravelmente … Ler mais

Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante

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Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6336), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo … Ler mais