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STF avança em análise de recursos sobe normas do Marco Civil da Internet

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Com a apresentação dos votos de mais dois ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e se sua responsabilização, no caso da não remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, dependeria de … Ler mais

STF rejeita recursos de Carla Zambelli e Walter Delgatti contra condenação por invasão de sistemas do CNJ

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Neto contra a condenação pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O colegiado também determinou o fim da possibilidade de recursos (trânsito em … Ler mais

Acordo entre TST e Procuradoria Geral Federal resulta na desistência de 40% dos recursos analisados  – TST

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29/5/2025 – O acordo assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho, a Procuradoria Geral-Federal (PGF) e a Advocacia Geral da União, em abril de 2024, está produzindo resultados desde então. Após analisar 2.196 processos remetidos pelo TST, a PGF optou por desistir de recursos extraordinários em cerca de 40% dos casos, o que representa um … Ler mais

STF começa a julgar recurso sobre incidência de contribuição nas remessas de recursos ao exterior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (28), um recurso em que se discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas de recursos ao exterior. A Cide foi instituída pela Lei 10.168/2000 com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa … Ler mais

TST condena advogados que inventaram jurisprudência em recursos – TST

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6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis 21/5/2025 – Em julgamento realizado nesta quarta-feira (21) na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Fabrício Gonçalves comunicou que dois advogados utilizaram jurisprudência inexistente da Corte em recursos para o tribunal. Eles ainda usaram o … Ler mais

TST publica novos editais sobre recursos repetitivos; veja as questões jurídicas   – TST

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19/5/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho publicou nesta segunda-feira (19) editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em nove processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos.  O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do … Ler mais

TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos – TST

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28/4/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos … Ler mais

STF rejeita recursos em caso de deputados tornados réus por pedir propina para emendas ao Orçamento

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recursos (embargos de declaração) apresentados pelo ex-deputado federal João Bosco da Costa e por Thalles Andrade Costa contra o recebimento de denúncia no âmbito do Inquérito (Inq) 4870. Segundo o ministro Cristiano Zanin, relator do inquérito, não há omissões ou contradições na decisão do … Ler mais