Região

TRT da 18ª Região (GO) não homologa acordo extrajudicial por tentativa de condicionar pagamento de verba incontroversa a quitação completa da relação contratual – CSJT2

Por

Acórdão da Terceira Turma manteve decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Goiânia 26/01/2022 – Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir de instrumento de renúncia ou disponibilidade de direitos. Assim, cabe ao juiz do trabalho verificar o cumprimento dos requisitos necessários à homologação da avença, considerando os interesses das partes. Com esse … Ler mais

TRT da 11ª Região (AM/RR) suspende contagem de prazo prescricional durante pandemia da Covid-19 – CSJT2

Por

Processo foi julgado em novembro do ano passado 25/01/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), apreciando recurso ordinário, decidiu pela suspensão da contagem do prazo prescricional durante o período da pandemia da covid-19. O acórdão foi relatado pelo desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, em sessão ordinária virtual realizada … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) mantém classificação de copiloto de empresa de shows como aeronauta, mas nega aplicação das normas coletivas da categoria – CSJT2

Por

Processo foi analisado pela Primeira Turma 20/01/2022 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a classificação de copiloto como aeronauta, porém afastou a aplicação das normas coletivas da categoria ao contrato de trabalho entre um ex-funcionário e uma empresa de eventos. Com isso, as condenações das verbas trabalhistas previstas nas convenções … Ler mais

Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão indireta, decide TRT da 2ª Região (SP) – CSJT2

Por

Trabalhador do Burger King havia ajuizado ação para questionar motivos de não receber vale-refeição para comer fora do estabelecimento 20/01/2022 – A Décima Oitava Turma Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de reconhecimento de rescisão indireta de trabalhador do Burger King, mas manteve decisão do juízo de primeiro grau … Ler mais

Bônus de contratação de gerente bancária não repercute sobre rescisão, decide TRT da 12ª Região (SC) – CSJT2

Por

Para desembargadores, pagamento feito antes da assinatura do contrato tem caráter indenizatório 19/01/2022 – A Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que o pagamento prévio de R$ 100 mil feito por um banco a uma gerente, antes de sua contratação, não tem repercussão sobre outras parcelas salariais (como 13o … Ler mais

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga inicia correição no TRT da 19ª Região (AL)

Por

Resultado dos trabalhos serão apresentados às 10h da próxima sexta-feira (21/1). 17/1/2021 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu início, nesta segunda-feira (17/1), à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL). Os trabalhos serão concluídos na próxima sexta-feira (21/1). Nesse período, o ministro e sua … Ler mais

TRT da 6ª Região (PE) reconhece responsabilidade solidária entre Expresso Vera Cruz e Auto Viação Progresso – CSJT2

Por

Empresas deverão pagar verbas rescisórias a ex-empregado 14/01/2022 – Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) negou provimento ao recurso interposto pelas transportadoras Expresso Vera Cruz e Auto Viação Progresso. Os/as desembargadores/as mantiveram a condenação das empresas ao pagamento, por responsabilidade solidária, de verbas rescisórias a um ex-empregado. No … Ler mais

TRT da 21ª Região (RN) mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado – CSJT2

Por

Profissional eram empregado da Infraero 13/01/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que agrediu por e-mail o superior e fraudou informações de seu interesse. De acordo com o desembargador Carlos Newton Pinto, redator do … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) homologa acordo envolvendo pagamento de horas in itinere a mais de 900 trabalhadores – CSJT2

Por

Audiência de conciliação foi realizada de forma virtual pelos Cejusc do Tribunal 12/01/2022 – O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) homologou, no fim de 2021, acordo que garante o pagamento de horas in itinere a aproximadamente 930 trabalhadores que atuam na produção de álcool no sul do estado. A audiência foi realizada de forma virtual pelos … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) valida dispensa por justa causa de eletricista que não observou regras de segurança e colocou equipe em risco – CSJT2

Por

Segundo processo, profissional deixou de aterrar um poste de energia, além de não ter amarrado escada para evitar quedas 17/12/2021 – O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta grave pelo empregado. A gravidade ocorre com a violação de deveres legais ou contratuais do trabalhador, … Ler mais