O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 25/6, julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 305 para declarar que dispositivos da Lei Complementar 539/1988, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o provimento de serventias extrajudiciais, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Autor … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirma que o combate às notícias falsas que geram desinformação – as chamadas fake news – precisa de regras claras das plataformas de redes sociais sobre a exclusão de postagens. Segundo ele, isso fará com que eventual … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Lei Federal 4.878/1965 que estabelecem condutas consideradas transgressões disciplinares de servidores policiais civis da União e do Distrito Federal. O entendimento do Plenário foi de que parte das condutas elencadas viola direitos fundamentais e, por este motivo, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. O tema … Ler mais
O Partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Recontratação Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6890, o partido Solidariedade questiona a validade da parte final do inciso VIII do artigo 75 … Ler mais
Após vencer, a agência de modelos passou a fazer exigências que não haviam sido anunciadas às competidoras 02/06/2021 – A Décima Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou decisão de primeiro grau para condenar uma agência de modelos a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil e diferenças … Ler mais
Presidente do STJ estabelece novas regras que tornam a distribuição de processos mais rápida INSTITUCIONAL 25/05/2021 08:30 25/05/2021 08:30 24/05/2021 19:50 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, assinou nesta sexta-feira (21) a Instrução Normativa STJ/GP 11, que regulamenta o horário de distribuição de processos de competência … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) sobre publicidade de atos de autoridades do Distrito Federal incompatíveis com a Constituição da República. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6522, em decisão unânime proferida na sessão virtual concluída em 14/5. Promoção pessoal A … Ler mais
STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais INSTITUCIONAL 21/05/2021 15:55 21/05/2021 15:56 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) que dispensavam ou simplificavam o licenciamento ambiental para atividades de mineração a céu aberto no estado. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6650, julgada procedente na sessão virtual encerrada … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que tratavam, dentre outras matérias, de regras sobre julgamento de autoridades em caso de crime de responsabilidade, foro por prerrogativa de função e convocação de procuradores-gerais pela Assembleia Legislativa. Na sessão virtual encerrada no dia 16/4, o … Ler mais
