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Estado do Rio de Janeiro é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção – CSJT2

19 de agosto de 2020 Por Jusdecisum

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma escrevente de um cartório extrajudicial para que o Estado do Rio de Janeiro responda pelas verbas trabalhistas postuladas pela trabalhadora. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, reformando … Ler mais

Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados

10 de agosto de 2020 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Na intervenção, o estado não age em nome próprio. 10/08/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Mato Grosso pelos créditos trabalhistas devidos no período em que atuou como interventor do Hospital Metropolitano de Várzea Grande (MT). O entendimento foi que, na intervenção, o estado não … Ler mais

Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado

25 de maio de 2020 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cartório. 25/05/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, não houve sucessão trabalhista, pois o contrato de … Ler mais

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

9 de março de 2020 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial. 09/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo a … Ler mais

Shopping de SC é responsável por garantir creche a filhos de lojistas

11 de fevereiro de 2020 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Justiça do Trabalho determinou que o Beiramar Shopping, de Florianópolis, garanta às empregadas lactantes de todas as suas lojas um espaço para amamentação e cuidados com crianças de até seis meses de idade. A decisão é da Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que concedeu ao shopping a possibilidade … Ler mais

Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

11 de fevereiro de 202011 de fevereiro de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a … Ler mais

Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção

6 de fevereiro de 2020 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do município de Suzano (SP) pelo pagamento, de forma solidária, de créditos trabalhistas devidos a um segurança despedido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade. Com isso, caso a Irmandade … Ler mais

Montadora não é responsável por dívida trabalhista de fabricante de matéria-prima

16 de dezembro de 2019 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O contrato tinha natureza comercial. 16/12/19 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Toyota do Brasil Ltda. pelo pagamento de parcelas devidas a um metalúrgico da Proema Automotiva S.A., fabricante de matéria-prima. Para a Turma, o contrato entre as duas empresas era de natureza comercial. Falência A Proema fabricava … Ler mais

Município de Jundiaí (SP) não é responsável por acordo do qual não participou

12 de dezembro de 2019 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Décima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu provimento ao recurso do Município de Jundiaí (SP) e afastou sua responsabilidade subsidiária, imposta pelo Juízo da 2ª VT de Jundiaí, pelo pagamento do crédito não pago no acordo celebrado entre a trabalhadora e sua empregadora, a Alpes Paisagismo Ltda. – ME, … Ler mais

Empresa aérea não é responsável por empregados de serviços auxiliares

8 de outubro de 2019 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A auxiliar não demonstrou que tivesse prestado serviço à Azul. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de responsabilização da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços operacionais que prestava serviços no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Segundo a Turma, caberia à auxiliar comprovar … Ler mais